Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar

Abstract

A presente monografia problematiza o julgamento de civis proferido pela justiça militar. Ao longo do trabalho buscou-se examinar a origem histórica para tal modalidade de julgamento, bem como entender como é exercida a competência militar no âmbito da justiça Federal e Estadual. Analisou-se, ainda, a competência da justiça militar para julgar civis ante aos princípios basilares e norteadores do Estado Democrático de Direito, comparando-se o julgamento ocorrido no âmbito da justiça comum e da justiça militar. Por fim, buscou-se expor qual a importância do entendimento jurisprudencial internacional a fim de aferir se o Brasil tem seguido a tendência dos demais países no tocante ao julgamento e funcionamento de cortes militares principalmente competentes para julgar civis em tempos de paz.