Mecanismo de gerenciamento de conflitos: o incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil

Abstract

Este trabalho busca contextualizar e analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) – instrumento processual inédito, de natureza híbrida, contido no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) –, o qual se propõe não só ao julgamento de casos repetitivos, mas também à formação concentrada de precedentes. O novo incidente almeja colaborar com a efetividade da prestação jurisdicional e com a segurança jurídica, indo ao encontro das principais aspirações da nova codificação. A primeira parte do trabalho aborda, de forma geral, a tutela de direitos, englobando os aspectos individuais e coletivos, assim com os respectivos instrumentos processuais. Nesta parte também é realizada uma reflexão sobre a problemática da repetição de demandas e sobre a judicialização massificada, questões as quais a criação do incidente visa afetar diretamente. Discorre-se, ainda, sobre as linhas ideológicas do novo Código de Processo Civil voltadas para a superação dessas questões. A segunda parte apresenta um panorama geral sobre o dever de uniformização da jurisprudência e o sobre o papel da atuação dos precedentes nesse sentido. Ademais se analisa as delineações trazidas pelo novo Código de Processo Civil sobre a atuação e a formação dos precedentes. Por fim, a terceira parte do trabalho analisa as origens e os aspectos legais do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), desvendando a atuação do incidente no que tange a resolução de casos repetitivos e a formação de precedentes, além de apresentar os pontos críticos suscitados a seu respeito.