A inconstitucionalidade e o excesso de poder na apreensão dos veículos por falta de pagamento do IPVA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo examinar como o Estado utiliza a prerrogativa do poder de polícia para, mediante fiscalização e posterior apreensão dos veículos por falta de pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA, coibir os contribuintes ao pagamento do referido imposto, o que pode caracterizar excesso de poder praticado pela Administração Pública. Para tanto, após análise das principais características da Administração Pública, cada um dos poderes administrativos serão estudados a fim de compreender como o Estado pode, no presente estudo, mediante autorização legal, atuar na sociedade para organizá-la. Cada um dos tributos previstos na Lei Maior será analisado com o objetivo de contextualizar o tema e mostrar como a máquina estatal necessita deles para manter seu funcionamento. Ato contínuo, discute-se a apreensão dos veículos sem o devido processo legal – princípio constitucional –; a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte a pagar o tributo; a apreensão do veículo como uma sanção política, instituto negado e repelido pelos tribunais, e a ilegalidade de se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento do IPVA.