Responsabilidade civil das agências reguladoras.

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dc.contributor.advisorBraga, João Carlos Ferreira
dc.contributor.authorBarbosa, Joelma Maria Costa
dc.date.accessioned2013-10-09T19:52:12Z
dc.date.available2013-10-09T19:52:12Z
dc.date.criacao2012
dc.date.issued2012
dc.description.abstractA Administração Pública no Brasil, nos últimos anos, tem passado por grandes e profundas mudanças, advindas, inicialmente, com a Constituição Federal de 1988 e posteriormente com a publicação de leis infraconstitucionais que vieram tratando do tema da reforma do aparelho do Estado ao longo dos anos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/235/4199
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das agências reguladoras.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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