Caso urso branco: a responsabilização do estado brasileiro por violações de direitos humanos em unidades prisionais perante as medidas de urgência do sistema interamericano

Abstract

O presente trabalho analisa a responsabilização do Estado brasileiro pelas violações de direitos humanos dos internos da Penitenciária José Mário Alves da Silva, também conhecida como Urso Branco, perante as medidas de urgência determinadas pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial as medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana. O caso retrata a difícil realidade do sistema carcerário brasileiro, destacando-se por ter sido o primeiro em que as referidas medidas foram ordenadas ao Brasil e cujos acontecimentos perduraram por mais de dez anos. As medidas são adotadas nos casos de violações de direitos humanos com gravidade e urgência extremas, para evitar a continuidade dos danos e que atinjam mais vítimas. Também aborda os instrumentos normativos nacionais e internacionais em que os direitos violados foram assegurados, a competência dos órgãos interamericanos, o processamento das medidas cautelares e provisórias e as respostas do Brasil a estas, com a investigação e julgamento das principais ações judiciais referentes ao caso e das ações e planos realizados, conforme informado pelo Estado.