GDPR e LGPD: estudo comparativo

Abstract

O objetivo do presente trabalho é um estudo comparativo entre o General Data Protection Regulation (GDPR), regulação europeia nº 2016/679, de 27.04.2016 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei brasileira nº 13.709, de 14.08.2018, estabelecendo os seus pontos de semelhanças e diferenças. Ambos são regramentos jurídicos que tratam sobre o direito de proteção de dados de seu titular, no caso, pessoa natural e não pessoa jurídica, cuja base principiológica é o direito da privacidade previstos nos dois sistemas jurídicos envolvidos. Por conta disso, discorreu-se sobre o histórico do princípio da privacidade na Europa e no Brasil. Na sequência se enumerou a convergência e a divergência das duas normas (europeia e brasileira), apresentando alguns exemplos empíricos de aplicação dos dois diplomas, de modo a demonstrar como seria na prática o resultado da aplicação das legislações estudadas. Para o desenvolvimento do trabalho se adotou o método dedutivo ao se comparar os dois diplomas legais mencionados, partindo da relação entre princípios e enunciados básicos de cada normativo, os quais se considerou como premissas básicas para o cotejo que se realizou. Por fim, concluiu-se que o direito a proteção de dados pessoais, oriundo do direito da privacidade, tanto no sistema jurídico da Europa, quanto do Brasil, tem por finalidade preservar um direito fundamental do cidadão.