Conflito de competência entre O CADE e o BCB na análise dos atos de concentração ocorridos no sistema financeiro

Abstract

O objeto do presente trabalho teve como escopo analisar o conflito de competência existente entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Banco Central do Brasil (BCB) na análise de Atos de Concentração ocorridos no sistema financeiro nacional. Para tal, será analisado o contexto histórico em que se operou o conflito, com base nos argumentos oferecidos pelo CADE, BCB e Advocacia-Geral da União à época, bem como, pela análise comparativa entre a Lei n. 4.595/1964 e a Lei n. 12.529/2011 subsidiadas pela Carta Constitucional de 1988. Além disso, será abordada a intervenção do Estado na economia, ora como agente regulador, ora como autoridade antitruste, buscando ao final demonstrar, por meio da análise do Caso Itaú Unibanco S/A x XP Investimentos, os possíveis arranjos institucionais que permitem e tornam necessária a atuação complementar das autarquias federais.