A política criminal de drogas no Brasil e os reflexos sociais da Lei 11.343/2006: considerações sobre modelos alternativos

Abstract

Este trabalho monográfico tem o intuito de analisar a política brasileira de repressão às drogas e as consequências sociais dela oriundas. Primeiramente é abordado o desenvolvimento legislativo brasileiro em relação ao assunto, para depois propor uma breve análise da Lei 11.343/2006, a chamada Lei de Drogas. Em seguida serão demonstrados os reflexos sociais do modelo proibicionista e a distinção entre consumidor/traficante observada na Lei. Por fim, serão analisados modelos alternativos ao adotado no Brasil, que buscam dirimir as consequências sociais resultantes do comércio ilícito de entorpecentes. Há também um indicativo de projetos de leis que propõem a legalização da maconha e a manifestação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal no sentido de apoiar o debate sobre a descriminalização das drogas.