O programa “mais médicos”: um estudo sobre a constitucionalidade da lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

Abstract

O presente trabalho trata de um estudo qualitativo e tradicional de pesquisa nas ciências jurídicas, desenvolvido com foco na análise da Lei n° 12.871 de 2013, a qual criou o Programa do Governo Federal, intitulado “Mais Médicos”, acerca de sua inconstitucionalidade. O estudo está dividido em três capítulos que procuram trazer as problemáticas envolvidas na criação do programa “MAIS MÉDICOS” através da lei n°12871 de 2013. Tal proposição será determinada em momentos diferentes para oposição de textos específicos: uma pesquisa pontual buscando-se um embasamento jurídico teórico e prático, com o fim de demonstrar ao leitor os efeitos reais da instituição do Programa “Mais Médicos”, bem como a análise da criação do programa através da lei n°12871 de 2013. Em um segundo momento a Ação Direta de Inconstitucionalidade, as ações civis públicas, trazendo tantos os argumentos pela sua procedência, quanto os argumentos pela improcedência do feito, bem como o posicionamento do Ministério Público e a análise de críticos jornalistas. Também será abordado os Direitos Fundamentais com ênfase principal à saúde e as reais consequências do programa para a sociedade brasileira como um todo. Intentase, desta forma, dar ao leitor uma visão geral da matéria, especificando-a no que tange a fundamentação da Ação Direta e seus argumentos no decorrer da leitura, de forma lógica e concisa e, a partir desses conhecimentos, apresentar possíveis soluções para as lacunas legais existentes atualmente, fazendo uso da doutrina do Direito e de seus conceitos, e, igualmente, o entendimento jurisprudencial atualizado na qual o Supremo tribunal Federal julgou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a legislação que criou o Programa” Mais Médicos “.