Para além do eixo Sul-Sudeste: o que o tribunal de justiça do Maranhão tem a dizer sobre internação compulsória de pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack e outras drogas ilícitas

Abstract

O presente trabalho irá trazer o perfil das pessoas com necessidades decorrentes do uso do crack, políticas públicas que podem ser aplicadas a estas pessoas e principalmente sobre as modalidades de internações aplicadas no Brasil, de acordo com a Lei 10.216/01 e a Portaria nº 2.048/09, quais sejam, internação psiquiátrica voluntária, internação psiquiátrica involuntária, internação psiquiátrica voluntária que se converte em involuntária e a internação psiquiátrica compulsória, dando ênfase para estas última duas modalidade de internação, ou seja, involuntária e compulsória e no capítulo três, foi analisada apenas sobre a internação compulsória, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais de acordo com decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, utilizada pelo método do MAD - Metodologia de Análise de Decisões, elaboradas por Roberto de Freitas Filho e Thalita Moraes Lins, que é uma metodologia para produção de trabalhos teóricos que irão analisar decisões do Poder Judiciário, conforme poderá ser analisado no Apêndice.