A ineficácia dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência no sistema prisional brasileiro

Abstract

Em Julho de 2015, foi acrescentado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro o Estatuto da pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, relevante instrumento para proteção dos direitos humanos. Entretanto, tal diploma legal deixou a desejar no que tange aos estabelecimentos prisionais que carecem de adaptações para assegurar o efetivo exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência. O presente artigo tem como objetivo observar o uso irrestrito do ius puniendi, desrespeitando os Direitos e Garantias Fundamentais dos presos com deficiência no âmbito da execução penal, analisando as adaptações atuais e verificando a possibilidade de melhorias, para maior efetividade da ressocialização e dos direitos da população prisional detentora de deficiências.