Eficácia temporal da sentença inconstitucional transitada em julgado: a possibilidade de reversão de sentença inconstitucional por deliberação a posteriori da inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, da lei que lhe serviu de fundamento

Abstract

A presente monografia versa sobre a possibilidade de que determinada decisão judiciária, fundada em lei, posteriormente declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado, seja revertida, mesmo quando a identificação da nódoa constitucional tenha ocorrido após o prazo para ajuizamento de ação rescisória. Para tanto, adentra a discussão travada entre os mestres italianos Chiovenda e Carnelutti sobre consistir a sentença em mera aplicação do direito ou no próprio direito. Resgata os conceitos kelsenianos sobre cadeia da ordem jurídica e criação de normas individuais. Apresenta o conceito da res iudicata, as diferenças entre a coisa julgada formal e material e seus limites objetivos e subjetivos. Discute sobre a possibilidade de relativizar a coisa julgada, retirando seu manto protetor das decisões judiciais. Confronta os princípios da constitucionalidade e da segurança jurídica. Defende que a função jurisdicional não deve ser reduzida a mera aplicação da vontade legislativa, porquanto serem as decisões judiciais fruto de julgamentos realizados por órgãos legitimamente instituídos, que criam normas individuais para concretizarem os mandamentos abstratos contidos nas normas gerais. O reconhecimento pela Corte Suprema de que determinada norma geral afronta o texto constitucional e portanto deve ser extirpada do ordenamento jurídico, pois contrária ao próprio fundamento desse sistema, não deve fulminar as normas individuais criadas a partir daquela norma geral maculada, pois esse entendimento colidiria frontalmente com a Constituição, uma vez ter sido justamente a Carta Magna que conferiu o poder aos juízes e tribunais para decidirem e terem suas decisões preservadas quando esgotados todos os meios regularmente instituídos para reformá-las.