A Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento de dados pessoais pelo poder judiciário brasileiro

Abstract

O sistema judiciário do Brasil instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Diário de Justiça Eletrônico (DJe), que vêm promovendo grandes mudanças em todo o ecossistema do judiciário. Essas mudanças buscam aumentar a celeridade processual, reduzir custos e facilitar o acesso à justiça. Por outro lado, o sistema tem o potencial de, ao alcance de um clique, expor a privacidade e intimidade das partes, colocado em risco seus dados pessoais. A presente dissertação investiga a exposição de dados pessoais, tanto no Processo Judicial Eletrônico, como no Diário de Justiça Eletrônico. Investiga se as medidas adotadas pelo Judiciário Brasileiro no tratamento de dados pessoais estão em consonância com as normas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018, assim como os desafios enfrentados para essa adequação. Nesse sentido, não só em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, mas também pautado em outros princípios constitucionais, são propostos modelos de Pseudonimização para os dados pessoais expostos nas decisões judiciais e jurisprudência e da Autodeterminação Informativa do titular do dado como forma de aplicar, automaticamente, o instituto do segredo de justiça a todo e qualquer dado e documento pessoal presente em um processo judicial eletrônico. Os modelos apresentados não ferem o direito fundamental da publicidade dos atos processuais, e sim, dão mais efetividade às normas da LGPD, resguardando os direitos fundamentais da privacidade e intimidade das partes no processo judicial eletrônico. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica, a análise de legislações, da doutrina, de artigos acadêmicos, jurisprudência e estudos feitos pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).