Direito à privacidade na transferência internacional de dados sensíveis

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende aproximar e realizar uma breve análise sobre os conceitos de privacidade, transferência internacional de dados e seus desdobramentos. Assim como, aprofundar-se nos contextos históricos de surgimento e disseminação da privacidade, até a sua disseminação no cenário jurídico do Brasil, e em seu impacto na outorga da recente Lei Geral de Proteção de Dados, principal regulamentação do tratamento de dados no país. Após, examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo sobre o regime atual de transferência internacional de dados no meio globalizado internacional e sob circunstâncias nacionais, com o escopo de expor o regime de transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, os contornos normativos desse potencial de normas, apontadas. Concluiu-se, então, que o regime jurídico de transferência internacional de dados ainda não está finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, e que esse tipo de operação não seria possível sem respeitar o direito à privacidade dos dados dos titulares. Por meio dessa análise, a presente pesquisa se propõe a averiguar em um caso real de vazamento de dados, se a LGPD encontra-se apta a garantir aos titulares dos dados que recaem sob sua tutela a efetiva proteção contra medidas ineficazes de segurança no procedimento de transferência internacional desses dados, sob a ótica da aplicação dos normativos brasileiros, onde o direito à privacidade e à proteção de dados representa um relevante desafio no âmbito jurídico, o qual requer maior robustez para suprir as lacunas frente ao meio digital em constante modificação e atualização. A metodologia adotada para o desenvolvimento da investigação debruçou-se na abordagem lógico-dedutiva e em um estudo de caso relativo ao vazamento de dados da empresa norte-americana Equifax. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e documental, com base no estudo de fontes doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras.