Uso de algemas na atividade policial: sua mensurável importância e suas restrições

Abstract

O trabalho proposto apresenta a situação existente atualmente no emprego de algemas pelas autoridades policiais brasileiras. Mostrando como a súmula vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal influenciou na solução de conflitos existentes na atividade policial brasileira e nos atos emanados pelo Poder Judiciário. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a integridade física. Assim, não deve ser díspar em relação aos presos, sejam eles provisórios ou condenados. Pois, as algemas devem ser empregadas excepcionalmente. Destarte, levanta-se o questionamento existente acerca do emprego de tal instrumento em relação aos crimes que possam decorrer do seu uso infundado ou até mesmo ilegal. O tema aborda a importância da influência exercida pela criação da súmula em tela, no tratamento ao presidiário, no respeito aos Direitos Humanos e na sua identificação com os demais instrumentos normativos brasileiros. Enfatiza também, a função constitucional da atividade policial.