Lei de Anistia e tortura: passado e presente

Abstract

Resulta a pesquisa na análise histórica, normativa e jurisprudencial do instituto anistia e da tortura cometida ao tempo da ditadura militar. O trabalho realiza um recorte histórico dos Atos Institucionais que praticamente trouxeram os crimes cometidos pelos militares como legais em nome da segurança nacional, sob o pretexto de reprimir atividades subversivas desempenhadas pela resistência. Procedeu-se, ademais, ao exame votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, a fim de se determinar o sentido emprestado pela Suprema Corte à legislação unificadora da anistia pelo Tribunal. E o objetivo do trabalho, se vale, por meio do recorte histórico, pela lei de anistia, da tortura e da jurisprudência citada, pôde-se entender que nos dias de hoje, no Brasil, não há possibilidade de julgamento interno de crimes cometidos à época da ditadura militar. Somente resta a possibilidade de o crime ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.