O princípio da discricionariedade do juízo como fonte de insegurança jurídica: o desrespeito das decisões repetitivas nas questões de direito do consumidor

Abstract

Este artigo analisa a prevalência de entendimentos divergentes no sistema judiciário diante de demandas repetitivas que envolvem a mesma questão de direito, com foco nos processos originário nº 0703063-42.2022.8.07.0004 e de IRDR nº 0741875-34.2023.8.07.0000. A pesquisa aborda os princípios fundamentais do direito do consumidor e da segurança jurídica processual. O estudo examina ações semelhantes em trâmite no TJDFT, nas quais os requerentes apontam a falta de informações claras que garantam o pleno convencimento sobre seus direitos, todas direcionadas contra a mesma instituição bancária. Esse cenário pode resultar na multiplicação de processos com questões idênticas, culminando em decisões conflitantes. A análise enfatiza a importância da segurança jurídica processual em demandas repetitivas, além de aspectos como a efetividade do processo, a economia processual, a identificação e coletivização de demandas, o livre convencimento, a vulnerabilidade do consumidor e a otimização da administração da justiça. A metodologia utilizada é descritiva, com pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados do estudo oferecem subsídios críticos ao entendimento das implicações e desafios enfrentados pelo Judiciário no aprimoramento da prestação jurisdicional e no atendimento do interesse coletivo.