Os deslocados internos vítimas do rompimento da barragem do fundão - Contribuição à constituição de um marco regulatório interno a partir da doutrina de direitos humanos

Abstract

Esta tese é, metodologicamente, um estudo de caso sobre os deslocados internos gerados pela ruptura da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, no Município de Mariana, em Minas Gerais. O “tsunami” de lama decorrente do rompimento alagou o pequeno distrito de Bento Rodrigues, matou 19 pessoas, deslocou toda a população local e destruiu a herança cultural do povoado, que datava de 1700. Em relação à população deslocada, seu desenraizamento forçado levou ao enfraquecimento dos elos locais e das referências simbólicas. A mirada do desastre pelo prisma das pessoas por ele desenraizadas representa inegável teste acerca de parte da teoria de direitos humanos aplicada à migração forçada, especificamente no que toca à categoria dos deslocados internos. O regulamento interno brasileiro ainda é incipiente quando trata de deslocamentos internos e reassentamentos involuntários, já que os atos legislativos são meramente pontuais e casuísticos. Com vistas, portanto, a se perquirir e analisar o real tratamento dispensado aos deslocados internos no Brasil, a partir de estudo de caso dos migrantes forçados gerados pelo desastre de Mariana, a questão que se impõe de modo preponderante ao cabo da pesquisa é sobre quais bases poderia se alicerçar um instrumento legislativo brasileiro que pretendesse moldar o comportamento do Estado, dos indivíduos e dos demais atores em se tratando do tema em questão, que abarcasse desde o reconhecimento da categoria como de sujeitos de direito até a dispensa de direitos advindos desse reconhecimento. A tese traz luz às vítimas do desastre de Mariana ao potencializá-las em sua condição de sujeitos de direito, ao se lhes conferir visibilidade e categorização próprias, para que as violações contra elas perpetradas encontrem reposta jurídica aceitável.