O direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado frente à regulação dos agrotóxicos

Abstract

Este artigo explora a interseção entre os direitos ao meio ambiente equilibrado e à saúde no contexto da regulamentação dos agrotóxicos no Brasil. Uma vez que tais direitos são mandamentos fixados pela Constituição Federal de 1988 e da sua força normativa decorrerem, surgem desafios para a tutela e concretização destas garantias. O objetivo da pesquisa delimita-se na regulação dos agrotóxicos na esfera do poder executivo por meio de atos infralegais como meio de burlar os critérios procedimentais imanentes ao processo legislativo e os freios e contrapesos manifestados no federalismo brasileiro por meio da atuação do Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica de artigos acadêmicos e literatura relacionada, e, concomitantemente, uma análise dos julgados referentes aos agrotóxicos na base eletrônica de jurisprudência do Supremo. Por fim, houve a consolidação dos seguintes resultados: existe, manifestamente, uma desproporcionalidade entre a monitoração dos agrotóxicos e número disponível no mercado, uma vez que a quantidade existente é maior que a permitida monitorada; a jurisprudência do STF se posiciona a favor dos direitos fundamentais supracitados em detrimento de interesses privados, levando em consideração, inclusive, os objetivos de saúde e bem-estar, vida na água e vida terrestres dispostos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.