Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados

Abstract

A presente monografia tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados, o qual se encontra previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº8.666/93. Para tanto, faz-se uma análise dos princípios norteadores da licitação – todos de cunho constitucional –, procede-se por meio de uma breve apreciação da adequada e constitucional interpretação que deve ser dada a todos os válidos regramentos em nosso Estado Constitucional de Direito e, por fim, conclui-se com a refutação dos argumentos utilizados pela doutrina e jurisprudência para justificar a validade jurídica da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados.