Fato do produto: análise da responsabilidade civil do comerciante

Abstract

O objeto de estudo desta monografia é a dimensão da responsabilidade dos fornecedores no caso de acidente de consumo. Mais especificamente aborda a diferença de interpretação da doutrina no que diz respeito aos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a principal análise é a cerca da possibilidade do comerciante responder subsidiariamente, adentrando nos aspectos da teoria objetiva e subjetiva no que tange a culpa, bem como as implicações para o comerciante na cadeia de fornecedores e, é claro, para o próprio consumidor, inclusive aquele consumidor equiparado que apenas é atingindo pelo acidente de consumo sem fazer parte desta relação.