A responsabilidade civil e os influenciadores digitais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a ausência de legislação específica com relação às condutas publicitárias dos chamados influenciadores digitais que acarretem danos aos seguidores, bem como os desdobramentos jurídicos interpretativos que esta lacuna pode gerar no tocante à responsabilidade civil destes novos profissionais do século XXI. Inicialmente, aborda-se a responsabilidade civil sob a perspectiva tradicional do Código Civil. Em seguida, desenvolver-se-á acerca da responsabilidade civil sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor no contexto de uma relação consumerista, dando enfoque à regulamentação da oferta e publicidade pelo referido diploma legal. Ao final, discorre-se acerca das possíveis imputações de responsabilidade civil aos influenciadores digitais, levando em consideração o contexto social e profissional que estão inseridos ao ser constatado um dano ao seguidor em decorrência de uma publicidade por aquele veiculada.