Direito sucessório dos embriões excedentários

Abstract

A monografia aqui apresentada tem como escopo esclarecer os direitos dos concebidos por inseminação artificial póstuma, na sucessão. A evolução na ciência gerou diversas consequências no âmbito do Direito Constitucional, do Biodireito e do Direito Civil. As questões que antes não eram pauta de discussão, passaram a gerar conflitos na jurisprudência e na doutrina, em razão de que as lacunas existentes necessitam serem supridas pelo legislador. Para chegar neste tópico será necessário ser explanado no que tange a reprodução assistida, quais espécies, breve relato histórico, assim como uma análise da personalidade, direito do embrião e por fim acerca do direito sucessório. A metodologia usada para elaboração desta monografia será o princípio da analogia, da doutrina, da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Lei de Biossegurança. Atualmente, nota-se que a falta de regulamentação, cria embaraços jurídicos que apenas a normatização desta lacuna poderá pôr fim a este tema tanto debatido e de diferentes opiniões, obviamente, portanto é necessário um estudo detalhado da hermenêutica relativa ao assunto dos direitos dos concebidos por inseminação artificial póstuma.