Direito Penal e Processual Penal em perspectiva: contribuições crítico-reflexivas para o avanço do Sistema de Justiça Criminal

Abstract

A obra, Direito Penal e Processual Penal em Perspectiva: contribuições crítico-reflexivas para o avanço do Sistema de Justiça Criminal, é publicada no contexto de profundas transformações sociais, tecnológicas e institucionais que desafiam cotidianamente o Direito Penal e o Processual Penal. Trata-se de E-book que reúne textos de alunos de graduação comprometidos com a análise crítica do Sistema de Justiça Criminal, propondo reflexões pontuais, justamente por se debruçar sobre leituras interdisciplinares e abordagens que vão além da dogmática jurídica tradicional. Com a proposta de fomentar o debate qualificado, o livro oferece subsídios teóricos e práticos a estudantes, profissionais da área, professores e pesquisadores que se dedicam à compreensão e à reformulação das estruturas penais do Sistema de Justiça Criminal. O conteúdo está organizado em quatro capítulos, cada um centrado em eixos temáticos que dialogam diretamente com as urgências e tensões contemporâneas do campo jurídico-criminal. No capítulo 1, os desafios impostos pela era digital são objeto de análise sob duas vertentes: a proteção de dados e o direito à privacidade em contraposição ao interesse público na persecução penal, e os limites da territorialidade frente aos crimes cibernéticos. Tais reflexões contribuem para uma compreensão mais precisa dos impactos da tecnologia sobre o sistema penal e a necessidade de reinterpretação de princípios clássicos à luz da realidade virtual, justamente para garantir efetividade ao sistema de justiça. O capítulo 2 enfoca o fenômeno da violência de gênero e as omissões estatais na garantia de direitos, com especial atenção às práticas judiciais que perpetuam o controle do corpo feminino e às consequências jurídicas e sociais do feminicídio para crianças e adolescentes. As autoras propõem uma análise crítica que evidencia a seletividade penal e a urgência de políticas públicas comprometidas com os direitos humanos. O capítulo 3 aborda o conflito normativo acerca da legalização dos jogos de azar, tema atual que revela as contradições legislativas e os limites da atuação estatal em matéria penal. O texto propõe uma releitura da criminalização à luz de mudanças sociais, econômicas e jurídicas recentes, contribuindo para o debate sobre os fundamentos da intervenção mínima do Direito Penal. Por sua vez, o capítulo 4 encerra a obra com análise sobre o avanço normativo representado pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui diretrizes para o tratamento penal de pessoas em sofrimento psíquico. A luta antimanicomial, tratada sob a ótica da dignidade humana, convida à superação de paradigmas excludentes e à construção de uma justiça mais sensível e inclusiva. O conjunto dos textos expressa um esforço coletivo e plural de pensar criticamente o Direito Penal e Processual Penal como instrumentos não apenas de controle, mas também de transformação social. Esta obra não se limita à denúncia dos limites e disfunções do sistema de justiça criminal; muito além, propõe caminhos, tensiona conceitos e afirma a possibilidade de um direito comprometido com a efetivação de garantias e a promoção da justiça social. Como organizador desta coletânea, agradeço ao Centro Universitário de Brasília (CEUB) pelo apoio no fomento à pesquisa. Registro, também, especial agradecimento ao bibliotecário, Rodrigo Peres, por indicar as diretrizes formais para concretização desta obra acadêmica, bem como a minha monitora, Luiza Kimura, cujo senso de responsabilidade facilitou o trabalho dos colegas para o derradeiro fechamento dos textos. Com satisfação convido a leitora e o leitor a adentrar e esmiuçar os textos cujas preocupações têm o propósito de maximizar o avanço do Sistema de Justiça Criminal e, quiçá, este livro inspire, provoque e contribua para a formação de um pensamento jurídico mais crítico, reflexivo e engajado com as transformações que o Sistema de Justiça Criminal exige.