Princípio da preservação da empresa: análise da aplicabilidade da recuperação judicial às sociedades sem fins lucrativos

Abstract

O Direito Empresarial é um ramo do Direito responsável por regulamentar os conflitos de interesse dos empresários e das atividades empresariais, tendo como um dos principais instrumentos a Recuperação Judicial, que visa a manutenção da atividade empresarial. Por ser um tema de extrema relevância, uma vez que engloba os interesses do Estado, dos empresários, de seus credores, funcionários e da própria coletividade, o procedimento possui o cuidado de buscar o seu objetivo de superação da crise econômica e a continuidade da atividade no mercado, assim aplicando o princípio da preservação da empresa, na forma regulamentada na Lei 11.101/2005. A princípio a Lei 11.101/2005 aparenta ser restritiva no âmbito dos legitimados a utilizá-la, porquanto restringe essa condição jurídica aos empresários e às sociedades empresárias. No entanto, essa previsão não é taxativa, resultando na possibilidade de interpretação finalística de seus dispositivos, e, assim, permitindo que uma Organização Sem Fins Lucrativo, cuja legitimidade não está expressamente prevista, seja beneficiada pela Recuperação Judicial. À vista disso, será analisada a situação fática das Organizações Sem Fins Lucrativos, porquanto é uma modalidade societária que, em algumas circunstâncias, exerce atividade empresarial, possuindo grande relevância para o desenvolvimento econômico e social do país, à semelhança do que se verifica com as sociedades formalmente tipificadas com a natureza de sociedades empresárias. A pesquisa ora apresentada pretende realizar uma análise jurídica e dogmática da Lei nº 11.101/2005, indicando a importância do Princípio da Preservação da Empresa, que é a base principiológica da Recuperação Judicial, a partir da análise doutrinária dos conceitos de sociedade empresária, empresário e organização sem fins lucrativos, ressaltando os aspectos comuns e os aspectos distintos entre essas espécies societárias. Realiza-se, por fim, uma análise de precedentes jurisprudenciais que, em casos concretos, entenderam possível sociedades sem fins lucrativos utilizarem o sistema normativa da recuperação judicial.