O uso dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares brasileiros
| dc.contributor.author | Vicente, Luciano Rosa | |
| dc.contributor.author | Dezan, Sandro Lúcio | |
| dc.contributor.author | Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-18T15:18:30Z | |
| dc.date.criacao | 2025 | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | Este estudo é sobre Direito Administrativo Disciplinar, focado na aplicação dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares (PADs) brasileiros. O objetivo foi descobrir quais são e como as Administrações Públicas do país aplicam os princípios na prática da condução dos PADs. A pesquisa foi bibliográfica na normatização, doutrina e jurisprudência, e exploratória nos órgãos correcionais dos entes estudados, com técnica de documentação indireta. O estudo se justificou porque há muitas lacunas na parte disciplinar dos Estatutos dos servidores púbicos civis do Brasil, que com a constitucionalização do Direito Administrativo em parte são preenchidas com os princípios jurídicos. Concluiu-se que são quatorze os princípios constitucionais e sete os princípios legais mais utilizados, que cumprem função relevante na defesa dos direitos fundamentais dos servidores acusados em PADs. | |
| dc.identifier.citation | VICENTE, Luciano Rosa; DEZAN, Sandro Lúcio; CUNHA, Ricarlos Almagro Vitoriano. O uso dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares brasileiros. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 24, n. 277, p. 55-82, jan. 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/123456789/18194 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Princípios jurídicos | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Processo administrativo disciplinar | |
| dc.title | O uso dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares brasileiros | |
| dc.type | Artigo |
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