Execução antecipada da pena após condenação em segunda instância: análise cronológica acerca dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e suas consequências

Abstract

O presente trabalho foca o tema da execução antecipada da pena, após se ter uma condenação em segunda instância, mostrando todos seus aspectos e sua atual inadmissibilidade em nosso ordenamento jurídico, buscando elucidar todas as mudanças de posicionamento já ocorridas sobre o tema, durante os últimos vinte anos. De um lado temos o princípio da presunção de inocência trazido pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, como garantia fundamental ao acusado, e do outro a pretensão punitiva do Estado, buscando dar efetividade ao processo e o que fora decidido nas instâncias ordinárias. No primeiro momento, será feito uma análise do princípio da presunção de inocência, suas características, e seu caminho histórico, até ser recepcionada pela Constituição de 1988, além da sua influência em relação a execução antecipada. Em seguida será exposto algumas das características da presunção de inocência, além de mostrar como esta interfere nas relações processuais, bem como na persecução penal. Seguindo, será feito um estudo a respeito das competências e atribuições dos Tribunais Superiores, a fim de entender um pouco mais sobre os recursos de natureza extraordinária, pois estes têm relação direta com o tema abordado. Faremos também uma rápida abordagem nas classificações das prisões cautelares, a fim de identificar quais são seus requisitos e o momento processual que cada uma pode e deve ser utilizada, para cumprir sua função de forma legal, sem cometimento de abusos ou ilegalidades. Ademais faremos uma diferenciação entre os recursos de natureza extraordinária (Recursos Especial e Recurso Extraordinário), pois como já falado, ambos possuem relação com a execução antecipada como veremos no decorrer do trabalho. Por fim será feito uma análise das decisões variantes passadas sobre o tema, em alguns dos HCs (Habeas Corpus) que tiveram maior repercussão como HC 84.078, HC 126.292 e as ADCs 43, 44 e 54 destrinchando alguns dos votos que mais repercutiram, tanto os que foram a favor, quanto aos que foram contra a execução antecipada, expondo os principais fundamentos por trás de cada decisão dos ministros da Suprema Corte.