A possibilidade de utilização da arbitragem nos planos de recuperação judicial: mitigação do risco de convolação em falência

Abstract

O presente trabalho visa abordar a possibilidade de utilizar o instituto da arbitragem no âmbito da recuperação judicial de empresas. Para alcançar este objetivo, estudou-se doutrina referente à recuperação judicial de empresa, a recuperação extrajudicial, o instituto da concordata e a arbitragem, identificando as alterações que ocorreram com a implementação da nova lei de falência e recuperação de empresas, os procedimentos que são adotados e seguidos na recuperação judicial pela lei 11.101/2005, seus agentes diretos e indiretos, os seus elementos e requisitos, além das leis 9.307/96 e 13.129/2015 que tratam sobre a arbitragem. Logo, verificou-se a possibilidade do uso da arbitragem no instituto da recuperação judicial de empresas como forma de impedir a convolação direta da recuperação judicial em falência pelo descumprimento de cláusula constante no plano de recuperação proposto pelo devedor, e ainda houve a análise do procedimento da mediação nas causas de família e a possibilidade de sua utilização na arbitragem. Em conclusão, chegou-se a real possibilidade do uso da arbitragem na recuperação judicial de empresas.