Anteprojeto de lei acerca da acessibilidade das atividades de remição de pena para condenados com deficiência na lei de execução penal

Abstract

Trata-se de proposta de projeto de lei apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS do Centro Universitário de Brasília (CEUB). O anteprojeto tem como objetivo promover alterações na Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), sobretudo no tocante às atividades de remição de pena propostas pelo legislador. Busca-se, por meio de previsão positivada ao texto normativo, regulamentar o implemento de tarefas anatomicamente compatíveis com as deficiências apresentadas pelos apenados que gozam do direito de remir suas reprimendas pelo trabalho, estudo ou leitura, além de estabelecer vinculação taxativa ao Estado em relação à promoção de acessibilidade e à tutela de direitos no cárcere. Pretende-se desenvolver a exposição de motivos em três tópicos: inicialmente, detalha-se um panorama da trajetória histórico-social da população com deficiência no Brasil, bem como uma análise da condição carcerária atual; em seguida, parte-se para a alteração técnico-legislativa da Lei de Execução Penal; por fim, serão expostas as razões que fundamentam a presente modificação, bem como a análise de constitucionalidade para propositura do projeto. Intenta-se demonstrar que a inclusão de atividades específicas para pessoas com deficiência no tocante ao instituto da remição de pena é instrumento eficaz para promoção dos princípios norteadores da execução penal, tais como a ressocialização, individualização e humanização da pena.