Criminalização da LGBTFOBIA à luz dos movimentos político criminais críticos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da LGBTfobia à luz de uma criminologia queer e dos movimentos político-criminais críticos contemporâneos, quais sejam, o abolicionismo radical, o direito penal mínimo e o realismo de esquerda, bem como analisar a criminalização pelo Supremo Tribunal Federal da LGBTfobia no Brasil, via Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Para a discussão do tema, debateu-se acerca da existência de uma criminologia queer e das diferentes perspectivas apresentadas pelos movimentos político-criminais críticos citados, além das consequências do enquadramento da homotransfobia no conceito de racismo, resultante da criminalização pelo Supremo Tribunal Federal. Desse modo, foi realizado um estudo doutrinário a respeito da Criminologia Crítica e dos movimentos político-criminais críticos dela derivados e considerou-se, como objeto, tanto a pauta de criminalização defendida pelo movimento LGBTQIA+, quanto os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de saber se a criminalização é uma das medidas necessárias para se extinguir o preconceito e a discriminação contra os indivíduos da comunidade LGBTQIA+, se foi adequada a criminalização da LGBTfobia feita pelo Supremo Tribunal Federal e quais foram suas consequências para o sistema de justiça criminal e para a sociedade. A relevância do tema reside na imprescindibilidade da aproximação dos estudos criminológicos críticos ao campo jurídico-legislativo para que se tenha uma adequada proteção ao grupo LGBTQIA+, que, apesar da criminalização por parte do Supremo Tribunal Federal, ainda carece de uma estrutura estatal específica.