A quebra do sigilo bancário pela administração tributária

Abstract

O presente estudo tem por objetivo fazer a análise da quebra do sigilo bancário pela administração tributária e se é possível que seja feita sem a necessidade de autorização judicial. Para tanto, primeiramente, analisou-se o histórico do instituto do sigilo em nosso sistema jurídico, principalmente a evolução constitucional, e buscou-se definir onde exatamente podemos encontrar e definir o conceito de sigilo fiscal e bancário, relacionando-os com os princípios da privacidade e intimidade. Posteriormente, será conceituado o que é a Administração Tributária e como os dados adquiridos pela quebra do sigilo bancário são importantes para a efetiva realização de sua atividade. Analisou-se, em seguida, como a comunicação de dados foi disposta na Lei Complementar nº 105/2001 e se existe conflito entre os princípios da Administração Pública e os princípios individuais dos contribuintes. Por último fez-se a análise de julgados das Cortes Superiores, demonstrando-se decisões, muitas vezes conflitantes entre si, e posicionamentos diferenciados a respeito do tema.