Da renda básica de cidadania sob a ótica da constituição de 1988: viabilidade constitucional e orçamentária no Brasil

Abstract

A Renda Básica Cidadã (RBC) ou Renda Básica Universal (RBU) é uma das inovações e síntese de um processo de evolução de políticas públicas, assistência social e investimento na sociedade além de possuir diversas opiniões positivas, como também, críticas quanto à sua eficácia e efetividade em relação aos possíveis impactos socioeconômicos. Esta pesquisa buscou compreender as implicações de uma renda universal no Brasil analisando-se a viabilidade orçamentária, econômica e jurídica da Lei nº 10.835/2004 que, apesar de ter sido aprovada, não foi implementada no país durante 17 anos. O objeto de pesquisa para tanto foi a Nota Técnica n. 01/2021 do Comitê DPU Renda Básica Cidadã, comitê este instituído pela Defensoria Pública da União. Com base em tal documento, buscou-se a conclusão sobre a possibilidade da política pública em questão valendo-se de uma reflexão crítica fundamentada em noções básicas provindas dos estudos acerca de Cidadania, Análise Econômica do Direito (AED) e implementação de Políticas Públicas.