Tribunal Penal Internacional: análise sobre os aspectos do exercício da jurisdição supranacional

Abstract

A partir da análise e da evolução diacrônica do conceito de soberania dos Estados, considerando seus fundamentos teóricos segundo a perspectiva de diversos estudiosos, articulada com a instalação do Tribunal Penal Internacional – TPI, historiam-se seus antecedentes, trazendo à colação suas dimensões político-jurídicas, arrolam-se seus princípios norteadores e os aspectos de sua jurisdição. Um Tribunal permanente gerou não somente expectativa na instituição de um sistema de justiça penal internacional equânime, como também levantou questionamentos quanto ao alcance do efetivo exercício de sua jurisdição. Esses aspectos preparam a abordagem de questão controversa quanto à seletividade do exercício da jurisdição pelo TPI, possível instrumentalização política do TPI em face das atribuições concedidas pelo Estatuto de Roma ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas e sua efetividade relativamente aos Estados Africanos. Ao final, são apresentadas conclusões decorrentes da avaliação procedida, não se podendo afirmar categoricamente se há seletividade no exercício da jurisdição pelo TPI.