Interrogatório por meio de videoconferência instituído pela lei 11.900/2009 sob a óptica do princípio da ampla defesa

Abstract

O tema em pauta trata sobre o interrogatório por videoconferência, assunto que envolve uma abordagem legal, doutrinária e jurisprudencial, no âmbito do STJ, do STF e TJDFT, no que diz respeito ao interrogatório por videoconferência. O objetivo deste trabalho é o aprofundamento do conhecimento a respeito da modalidade processual do interrogatório, bem como identificar se cabe ou não a implementação de tecnologia no referido procedimento, sem que haja prejuízo ao direito do réu preso. Será mostrada a Lei 11.900 de 8 de janeiro de 2009 que regula a videoconferência. Será abordado de maneira parcial a problemática que ocorre em torno da previsão legal da videoconferência no ordenamento jurídico federal, com o advento da referida Lei. O questionamento levantado neste estudo é se o princípio constitucional da ampla defesa está a ser observado na Lei 11.900/09 que veio a regulamentar o interrogatório por videoconferência em âmbito federal? Conclui-se com este estudo que a aplicação da videoconferência no interrogatório, revela-se substancialmente inconstitucional, por violar um dos princípios fundamentais da Magna Carta, o da ampla defesa.