Análise do veto aos projetos de lei de institucionalização do parto anônimo em face do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho avaliará quais foram os principais fundamentos que vetaram a tramitação dos Projetos de Lei n. 2.747/2008, 2.834/2008 e 3.220/2008 na Câmara dos Deputados. Esses três projetos buscavam, cada um à sua maneira, a regulamentação do instituto parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro. Até chegar à análise do veto, será demonstrado o contexto histórico do instituto e a sua conceituação, os princípios constitucionais que circundam o parto anônimo, como países que possuem tradição na regulamentação do parto anônimo lidam com o tema e como os projetos apresentados pretendiam regular o instituto. A exposição desses conceitos iniciais antes da análise do veto é essencial para que haja uma melhor compreensão do porquê de as comissões da Câmara dos Deputados que analisaram os projetos declararam a inconstitucionalidade do parto anônimo ante o ordenamento jurídico vigente e consequentemente o vetaram a tramitação da votação nas casas legislativas