A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde: análise da decisão que condenou o estado brasileiro por não prevenir a prática do trabalho escravo em seu território

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma das decisões mais polêmicas na qual o Brasil foi alvo. Trata-se da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro pela omissão e negligência no caso dos trabalhadores rurais que foram escravizados na Fazenda Brasil Verde, localizada no Pará, à qual pertence a um dos maiores criadores de gados do Norte do país. O caso de escravidão contemporânea será abordado pela perspectiva do sistema normativo nacional e internacional permitindo conhecer o funcionamento desses sistemas no que se refere a proteção dos direitos humanos. Por fim, será realizada análise das medidas tomadas no julgamento do Caso Fazenda Brasil Verde.