Browsing by Subject Abandono do lar

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Jun-2013Usucapião especial urbana por abandono do lar
2015Usucapião familiar- a inconstitucionalidade e a incoerência do artigo 1240-a do código civil brasileiro
2016A nova modalidade de usucapião urbano
2016Usucapião familiar: a intervenção das políticas públicas nas relações privadas familiares com a discussão da conjugalidade originada no programa de governo Minha Casa Minha Vida – PMCMV
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