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metadata.dc.type: TCC
Title: A nova modalidade de usucapião urbano
Authors: Queiroz, Fernanda de Mello
Abstract: A temática aqui a ser desenvolvida é a possível inconstitucionalidade da Usucapião Familiar. A Lei 12.424 de 16 de junho de 2011 adicionou ao Ordenamento Jurídico, Código Civil, o artigo 1.240 A, que trata de uma nova modalidade de usucapião especial urbana. Esta nova temática do usucapião está vinculada ao termino do relacionamento conjugal, e, necessariamente ao abandono do lar por parte de um dos cônjuges. Discute-se a constitucionalidade do tema aqui descrito, que é questionada por grande parte da doutrina. É abordado no presente trabalho as modalidades de usucapião, suas aplicabilidades, seus requisitos e a ação. A presente monografia também discute alguns assuntos no âmbito do direito de família. Além disso, atenta-se para a discussão sobre a natureza jurídica do tema abordado, seus requisitos específicos, sua aplicabilidade e os argumentos usados para demonstrar possível inconstitucionalidade. Também apresenta como argumentação para a inconstitucionalidade a emenda constitucional número 66 de 2010 e critica, através desta, a sanção pelo “abandono do lar”.
Keywords: Usucapião familiar
Abandono do lar
Culpa
Inconstitucionalidade
Direito de família
Citation: QUEIROZ, Fernanda de Mello. A nova modalidade de usucapião urbano. 2016. 69 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências da Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9205
Issue Date: 2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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