Browsing by Subject Afastamento da Lei dos Juizados Especiais
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| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 2010 | Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar |
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| 2010 | Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar |