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metadata.dc.type: Monografia
Title: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
Authors: Carmo, Luiza Moraes do
Abstract: A Lei Maria da Penha busca dar tratamento adequado à violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir de sua publicação foram geradas muitas controvérsias, principalmente no que diz respeito à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve. Tendo em vista que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei de Juizados Especiais, a qual prevê a ação penal pública condicionada à representação. Então o centro da questão é a interpretação quanto a esse afastamento, se ele é total ou se abrange apenas os institutos despenalizadores. Neste contexto, surge discussão quanto à possibilidade de retratação da ofendida. Busca-se colaborar para a solução de tal controvérsia. Para tanto, analisa-se as naturezas de ações penais existentes, o crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar com uma exposição de diferentes entendimentos doutrinários, e por fim, uma apresentação de julgados, para assim, chegar a uma melhor conclusão acerca do problema.
Keywords: Ação penal privada
Ação penal pública
Afastamento da Lei dos Juizados Especiais
Lei n.º 11.340/2006
Lesão corporal leve
Natureza da ação penal
Renúncia
Representação
Violência doméstica e familiar
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/263
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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