Browsing by Subject Conflito de normas

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2011A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico constitucional brasileiro
2017Investigação sobre o tensionamento entre a Lei 13.146/15 e o novo CPC e a questão da representação: o tratamento dado à curatela
2019Uma análise crítica à relação da curatela ao direito brasileiro vigente
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