Browsing by Subject Direito Administrativo

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28-May-2019A boa fé no direito administrativo: a legítima expectativa como limite à burocracia
2020O serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias - CAUC: o requisito fiscal da prestação de contas de convênios, os efeitos de sua não aprovação e as repercussões da tomada de contas especial
2019Análise da aplicabilidade da Lei nº 12.990/2014 como instrumento de inclusão de pretos e pardos no serviço público federal
2019Licitações Internacionais e no exterior: causas e efeitos da lacuna normativa
2019Inteligência artificial para os profissionais do direito: uma análise qualitativa e principiológica
27-Sep-2019A (in)adequação do emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem
2019A distribuição do ônus da prova da demonstração de culpa in vigilando da administração pública para o empregado: exigência de prova diabólica que inviabiliza a concretização dos direitos trabalhistas
2020O controle de sobrepreços nas compras públicas de passagens aéreas
16-Apr-2019Desapropriação urbanística sancionatória: intervenção pública na propriedade privada
27-Sep-2019O direito de greve dos servidores públicos e os serviços essenciais
2019O limite da discricionariedade administrativa do agente público nas hipóteses de licitação dispensável conforme o art. 27 da Lei 8.666/93
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