Browsing by Subject Direito administrativo sancionador

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2015A improbidade administrativa: uma visão geral da lei 8.429/92 sob a perspectiva da principiologia do direito administrativo sancionador e seu papel na contenção do poder punitivo do estado
10-Sep-2018As inconsistências do programa de leniência da Lei anticorrupção: da insegurança jurídica à falta de incentivos a confissão
Dec-2020Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil
2023As alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) e a (ir) retroatividade de sua aplicação
2022Sistema de direito administrativo sancionador: uma proposta à luz da teoria do serviço público de Léon Duguit
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