Direito do controle externo sancionador: pressupostos da responsabilização nos tribunais de contas, considerada a sua autonomia constitucional

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilização de agentes públicos e privados pelos Tribunais de Contas, no tocante aos seus pressupostos, considerada a sua autonomia constitucional, e por consequência, o seu sistema de responsabilização, que requer regras e princípios adequados e coerentes com as suas especificidades. A identificação do regime jurídico que deve regular a responsabilização promovida pelos Tribunais de Contas tem sido um desafio em virtude de dois fatores: primeiro, a ausência de uma legislação específica sobre o tema; segundo, o fato de as decisões dos Tribunais de Contas que imputam responsabilidade serem de natureza genuinamente administrativo-financeira, quando emitem juízos de valor sobre as contas do agente público, mas serem assemelhadas ao direito civil, no caso de condenação à reparação de dano, e ao direito penal, quando aplicam sanções. A situação-problema ou problemática da pesquisa é: considerada a autonomia constitucional dos Tribunais de Contas, quais os pressupostos do sistema de responsabilização que aplicam, dada a sua multiplicidade de atuação repressiva, que ocorre por meio de decisões que condenam à reparação de dano, aplicam sanções e exercem juízo valorativo sobre as contas dos agentes públicos, seja ao julgá-las, seja ao emitir parecer prévio, assemelhando a atuação das Cortes de Contas, a depender de cada caso, ao direito civil, ao direito penal e/ou ao direito administrativo-financeiro, e com possíveis implicações nos direitos políticos? A hipótese e tese central é no sentido de que, diante da lacuna legislativa, os pressupostos do sistema de responsabilização aplicado pelos Tribunais de Contas, dada a sua autonomia constitucional, são, em nível constitucional, predominantemente os princípios do direito público sancionador e, em nível infraconstitucional, são, com matizes, predominantemente os institutos da parte geral do direito penal, mas sem prejuízo de outras fontes subsidiárias naquilo que não contrariar os princípios específicos informadores da responsabilidade administrativo-financeira. Desse modo, com base em pesquisa documental da legislação, doutrina e jurisprudência, segundo a vertente jurídico-dogmática, do tipo jurídico-interpretativo e exploratório, a conclusão da pesquisa, alcançada a partir do método dedutivo, é pela confirmação da hipótese.