Browsing by Subject Direito financeiro

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2021Novo regime fiscal: uma análise quanto à sua constitucionalidade.
2016Operações de crédito entre união e entidades financeiras: implicações sobre a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal
2011A importância do princípio da seletividade do ipi para a consecução da justiça fiscal um estudo de caso sobre a indústria automobilística brasileira
2018A nova desvinculação das receitas e os seus efeitos quanto à implementação dos direitos e garantias fundamentais sociais
Sep-2018O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças
2015A aplicabilidade do orçamento impositivo
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