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metadata.dc.type: TCC
Title: A aplicabilidade do orçamento impositivo
Authors: Almeida, Elisa Hamú
Abstract: A pesquisa será apresentada de forma a elucidar o mecanismo financeiro atualmente vigente no Brasil, bem como as consequências da modificação de seus preceitos por meio do Orçamento Impositivo. Primeiramente, o desenvolvimento histórico da política orçamentária será explanado para que melhor se compreenda como se deu a evolução do processo orçamentário entre os Poderes Legislativo e Executivo até os dias atuais. Posteriormente, o presente estudo pretende definir o conceito de orçamento e estabelecer quais são os princípios norteadores para sua elaboração. Em seguida, a natureza jurídica do orçamento público será analisada para que se compreenda seu caráter vinculante bem como a discricionariedade em matéria orçamentária. Relevante se faz delimitar a influência do presidencialismo de coalizão na feitura da peça orçamentária para que se possa compreender os termos pelos quais a Emenda Constitucional n. 86 foi promulgada. Por fim, pretende-se propor novas abordagens ao modelo orçamentário atual.
Keywords: Direito financeiro
Orçamento impositivo
Emenda individual
Presidencialismo de coalizão
Citation: ALMEIDA, Elisa Hamú. A aplicabilidade do orçamento impositivo. 2015. 79 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8391
Issue Date: 5-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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