Browsing by Subject Direito patrimonial do autor
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Preview |
|---|---|---|
| 9-May-2013 | O direito fundamental de acesso à cultura como limite a proteção patrimonial do autor. O desequilíbrio da Lei de Direitos Autorais - Lei N. 9.610 de 1998 |