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metadata.dc.type: Monografia
Title: O direito fundamental de acesso à cultura como limite a proteção patrimonial do autor. O desequilíbrio da Lei de Direitos Autorais - Lei N. 9.610 de 1998
Authors: Xavier, Aline Cristina da Costa
Abstract: Este trabalho apresenta como tema central o direito fundamental de acesso à cultura como limite a proteção patrimonial do autor e tem como objetivo principal debater questões acerca do Direito Autoral, Direito de Autor e Direito patrimonial do autor, bem como falar sobre Cultura, Direitos Culturais, função social da propriedade intelectual e o direito fundamental de acesso à cultura. Como problema é apresentado o desequilíbrio da atual lei de Direitos Autorais – Lei n. 9.610/98 que tem uma visão maximalista de proteção das prerrogativas patrimoniais do autor em detrimento do exercício dos Direitos Culturais, especificamente, da eficácia ao acesso às obras, o que permitiria a melhor promoção e difusão da cultura. Portanto, o que se constata com tal monografia é a necessidade de uma reforma na atual lei de forma a possibilitar um novo equilíbrio entre os institutos acima citados. Por fim, tem-se que a metodologia utilizada para desenvolver tal tema e problema foi a de pesquisa bibliográfica, com a utilização de literatura jurídica, tratados e acordos internacionais sobre o assunto e legislação específica de direito autoral.
Keywords: Direito patrimonial do autor
Direito autoral e acesso à cultura
Lei de direito autoral n. 9.610/98
Reforma da lei de direito autoral n. 9.610/98
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5210
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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