Browsing by Subject Direito penal militar

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2014O crime de porte e uso de drogas em área sujeita à administração militar em face da Lei n.º 11.343/2006: eventual incidência das penas restritivas e o princípio da insignificância
2010A atual abordagem nos crimes de desacato e desrespeito à luz do código penal militar
2017A especificidade do direito penal militar frente à despenalização e descriminalização por porte de drogas para uso próprio
2016O delito de deserção em tempo de paz: uma proposta de descriminalização fundada no minimalismo garantista
2007Possibilidade jurídica de descriminalização da insubmissão
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