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metadata.dc.type: Monografia
Title: Possibilidade jurídica de descriminalização da insubmissão
Authors: Teixeirense, Heber Lucio Scheonrock
Abstract: Objetivo do presente trabalho: demonstrar a possibilidade jurídica de descriminalização da Insubmissão, prevista no artigo 183 do Decreto-lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Pesquisou-se a doutrina, o ordenamento ou sistema jurídico pátrio, bem como a quantidade de crimes da espécie ocorrida no passado e na atualidade em nosso País, sendo constatada drástica redução de incidência no tipo penal da insubmissão, nos últimos quinze anos. Observou-se que a doutrina defende a necessidade de revisão do ordenamento jurídico a fim de se avaliar a necessidade e conveniência de manutenção de determinados tipos penais no ordenamento jurídico, por parte do Poder estatal. Da análise do Sistema Jurídico pátrio como um conjunto harmônico, verificou-se, a partir de uma visão hermenêutica, que a insubmissão é um tipo penal que apresenta conflito com a própria Lei Penal na qual inserido, bem como em relação à Constituição vigente, restando induvidosa a necessidade de harmonização da norma penal com o Sistema Jurídico vigente, principalmente com a Constituição que é a Lei Fundamental pátria. Restou também induvidoso o fato de que a norma extra-penal é suficiente para garantir o interesse estatal quanto à obrigatoriedade constitucional da prestação do serviço militar. Observou-se também que a manutenção do tipo penal da insubmissão pode apresentar-se como grave situação de intensificação de tensões e conflitos sociais, o que pode se configurar como um fator de ineficiente Política Criminal, o que também justifica a sua descriminalização.
Keywords: Hermenêutica
Constituição
Direito penal militar
Direito processual penal militar
Crime militar
Forças Armadas
Serviço militar obrigatório
Tipicidade
Descriminalização
Hermenêutica
Constitution
Military penal code
Military penal process law
Military crime
Armed forces
Insubmission
Tipification
Decriminalization
Citation: TEIXEIRENSE, Heber Lucio Scheonrock. Possibilidade jurídica de descriminalização da insubmissão. 2007. 59 f. Monografia (Pós-Graduação) -Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário Brasília, Brasília, 2017.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10387
Issue Date: 2007
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal, processo penal e segurança pública

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